MS 19.885 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2016)
Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela Comissão Processante. Inexistência de demissão sumária.
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