Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (My University, 1998)
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); Salario; Família; ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal