Acórdão n. 56/2007 – Plenário - Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (Tribunal de Contas da União (TCU), 2007)
Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
Keywords: Correição; Processo de licitação; Controle externo; VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos; VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos