EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (My University, 2010)
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição