Portaria n. 267, de 26 de abril de 2018 - Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) (My University, 2018)
Dispõe sobre o gerenciamento e padronização de procedimentos disciplinares no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Do Objeto e Competência. Da Representação e da Denúncia. Do Juízo de Admissibilidade. Da Convocação de Servidores. Da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Dos Meios de Prova. Dos Procedimentos Disciplinares em Espécie. Da Investigação Preliminar. Da Sindicância Investigativa/ Preparatória. Da Sindicância Patrimonial. Dos Procedimentos Administrativos de Natureza Punitiva. Da Sindicância Acusatória/ Punitiva/ Contraditória. Do Processo Administrativo Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA. Do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Da Competência para Instauração dos Procedimentos Disciplinares. Do Julgamento e Penalidades. Da via Recursal Administrativa. Do Acesso Restrito e Fornecimento de Informações de Caráter Disciplinar. Da Expedição de Certidões.
Keywords: Correição; Competência; Corregedoria seccional; Denúncia; Representação; Juízo de admissibilidade; Prova; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Sindicância Investigativa (SINVES); Sindicância Patrimonial (SINPA); Sindicância Acusatória (SINAC); Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu); Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); VCCGU::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos