Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 08 de maio de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Minas Gerais. Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017)
Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a serem implementados pela CGU e pela SEF/MG, com vistas à verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Minas Gerais.
4 p.
1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 88, de 10 de maio de 2017, seção 3, p. 90
Keywords: Acordo de cooperação; Verificação da idoneidade de documentação; Fisco Estadual; Recurso federal; Planejamento e Desenvolvimento Institucional