MS 16.557 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2011)
Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão. Art. 149 da Lei 8.112/1990. Cotejo da estabilidade com o estágio probatório. Imparcialidade.
Keywords: Correição; Comissão Processante; Estabilidade; VCCGU::Correição