Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.112388/2023-03 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (My University, 2024)
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente público: Luiz Guilherme Souza da Silva. Descrição do fato: não adoção de providências para solucionar as omissões da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Colégio Pedro II (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP); ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos