Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021 - Rainho, Renata Vaz Marques Costa (My University, 2023)
O artigo tem por objetivo geral analisar a legislação municipal, estadual e distrital com previsão de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade pelos contratados, e por objetivo específico a análise das disparidades existentes entre as normas e que acabam por gerar obrigações distintas no mercado, sem olvidar da ulterior regulação por normas gerais feita pela Lei n° 14.133/2021.(...).
Keywords: Comunicação Social; UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP); compliance; integridade; licitação; obrigatoriedade; incentivos; ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU