Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 30 de abril de 2008 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Controladoria-Geral do Estado do Pernambuco (CGE/PE); Brasil. Ministério Público Federal (MPF); Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU); Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE/PE); Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT); Receita Federal do Brasil (RFB); Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF); Brasil. Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); et al. (Controladoria-Geral da União (CGU), 2008)
O presente compromisso tem por finalidade proceder uma maior e mais eficiente integração e aproximação entre os órgãos compromissados, tanto da esfera federal como estadual, com o intuito de permitir o trânsito ágil de informações e de documentos que possam desencadear uma tutela eficaz no combate à corrupção, em suas mais variadas formas de incidência, sem qualquer desconsideração ou sobreposição aos eventuais convênios/acordos já existentes.
Keywords: Fórum Permanente de Combate à Corrupção; Estado de Pernambuco; Integração entre os órgãos; Esferas federal e estadual; Tutela eficaz no combate à corrupção; Gestão Interna; Termo de compromisso; VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública