Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 - Brasil. Presidência da República (PR) (My University, 2000)
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Keywords: Correição; Corregedoria Seccional; Competência; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional