Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (My University, 2018)
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Mandado de Segurança (MS); ASSUNTO::Correição