EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (My University, 2012)
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Mandado de Segurança (MS); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição