Publicar o nome do acusado em processo administrativo? - Tanaka, Michel Cunha (JOTA, 2017)
Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.
Keywords: Correição; Publicidade; Acesso à informação; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Acordo de leniência; VCCGU::Correição