Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB - Palma, Juliana Bonacorsi de; Rosilho, André (My University, 2021)
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
Keywords: Correição; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV); Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Dolo; Gestão pública; ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos